Tipología y eficacia de las principales técnicas decisorias adoptadas por el Supremo Tribunal Federal en los procesos de control de constitucionalidad

• Autores: Anderson Vichinkeski Teixeira
• Localización: Revista general de derecho constitucional, ISSN 1886-6212, Nº. 11, 2011, pág. 7
• Idioma: español
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• Resumen

  • Este artículo presenta un análisis general de las diferentes técnicas decisorias adoptadas por la Corte Suprema en los casos de control de constitucionalidad. Discute los efectos de las sentencias declaratorias de inconstitucionalidad formuladas por dicho órgano jurisdiccional, concentrando nuestra atención en la toma de decisiones, tipología y eficacia de las decisiones de inconstitucionalidad.

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