Resumen de Homoparentalidade e desafios ao direito: o caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos

Cecília MacDowell Santos, Ana Cristina Santos, Madalena Duarte, Teresa Maneca Lima

• O artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos em 1996.O caso ilustra uma situação de discriminação por orientação sexual, possibilitando uma reflexão sobre as tensões e disjunções entre diferentes escalas da justiça estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro.