Novo código civil Brasileiro - A alteração do regime de bens autorizada judicialmente: como proceder para que ela pruduza efeitos

• Autores: Lydia Neves Bastos Telles Nunes
• Localización: Letras jurídicas: revista electrónica de derecho, ISSN-e 1870-2155, Nº. 2, 2006
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este trabalho faz breve análise do princípio da mutabilidade justificada do regime de bens na constância do casamento, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Código Civil de 2002. Levanta-se a discussão para a concretização da aplicação do princípio: se por via judicial ou administrativamente, através de escritura pública