Devido processo legislativo e Estado Democrático de Direito: Una justificaçao democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e do processo legislativo

• Autores: Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
• Localización: Boletín jurídico de la Universidad Europea de Madrid, ISSN 1139-5087, Nº 3, 2000
• Idioma: portugués
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