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Duarte Manuel Lynce de Faria, Irina Leegwater Simões
The application in Portugal of the 1980 Vienna Convention on the International Sale of Goods is of enormous importance, since it is a very useful instrument to speed up international trade. It should be remembered that INCOTERMS are acronyms that aim to catalogue the various forms of buying and selling and the responsibilities of the various players in the chain, from seller to buyer. International transport – which is 90% performed by sea – is based on international sales and purchase contracts, whether they are governed, in what regards the choice of applicable law, by European Union Law or by International Law and, in this case, by the Vienna Convention. On the other hand, the current framework of decarbonization of the economy and energy transition implies that maritime transport – essentially, in its international version – is also appreciated in the new valence of sustainability that can be summarized in three essential goals concerning its performance: efficient, competitive, and respecting the circular economy, socially appropriate to seafarers (in a broad sense) and respecting a roadmap for the progressive use of renewable energy. It is, therefore, essential that the process of decarbonization of the maritime sector to be adopted by the European Union and the IMO is identical, compatible or harmonizable in the medium term and, necessarily, with a convergence roadmap
A entrada em vigor da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, em Portugal, reveste-se de enorme importância, dado que é um instrumento de grande utilidade para acelerar o comércio internacional. Recordese que os INCOTERMS são acrónimos que pretendem catalogar as diversas modalidades de compra e venda e as responsabilidades dos diversos intervenientes na cadeia, desde o vendedor ao comprador.
O transporte internacional – e que é, 90% executado no modo marítimo – tem como base os contratos de compra e venda internacionais, quer se rejam, no que respeita à escolha da lei aplicável, pelo Direito Comunitário ou pelo Direito Internacional e, neste caso, pela Convenção de Viena. Por outro lado, o quadro atual de descarbonização da economia e da transição energética implica que se aprecie, também, o transporte marítimo – essencialmente, na sua versão internacional – na nova valência de sustentabilidade que pode ser resumido a três metas essenciais no seu desempenho: eficiente, competitivo e no respeito da economia circular, socialmente adequado aos marítimos (em sentido lato) e respeitando um roteiro para a utilização progressiva das energias renováveis. É assim indispensável que o processo de descarbonização do setor marítimo a adotar pela União Europeia e pela IMO seja idêntico, compatível ou harmonizável a médio prazo e, obrigatoriamente, com um roteiro de convergência.
