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Anna Carolina Borges Magalhães Bergamini, Gilberto Fernandes Taboada, Tomás Loureiro Soares
A crescente adoção de sistemas de Inteligência Artificial (IA) em contexto jurídico levanta questões pertinentes sobre a racionalidade das decisões e sobre a necessidade de assegurar a sua explicabilidade. A automatização dos processos decisórios desafia os princípios da fundamentação jurídica, que exigem transparência, coerência e possibilidade de recorrer das decisões. Este relatório examina a compatibilidade entre os ideais de fundamentação racional das decisões judiciais e a utilização de sistemas baseados em aprendizagem automática (machine learning), com especial atenção para a explicabilidade ao longo do ciclo de vida dos mesmos. Argumenta-se que a legitimidade de tais sistemas dependerá sempre da sua capacidade de manter uma relação coerente entre dados, modelos e justificações, permitindo a harmonia entre as decisões tomadas e aqueles que são os princípios nucleares de qualquer (ou quase todo o) ordenamento jurídico.
The growing adoption of Artificial Intelligence (AI) systems in the legal context raises pertinent questions about the rationality of decisions and the need to ensure their explainability. The automation of decision-making processes challenges the principles of legal reasoning, which demand transparency, coherence, and the possibility of appealing decisions. This report examines the compatibility between the ideals of rational reasoning in judicial decisions and the use of systems based on machine learning, with special attention to explainability throughout their lifecycle. It is argued that the legitimacy of such systems will always depend on their ability to maintain a coherent relationship between data, models, and justifications, allowing for harmony between the decisions made and the core principles of any (or almost every) legal system.
