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Danilo Vieira Vilela
Despite the Executive Branch's leading role in the budget cycle, law No. 13,898, when establishing the Budget Guidelines Law for 2020, expanded the General Rapporteur's amendments, without establishing quantitative parameters, equitable criteria or budgetary functions. Thus, this article aims to prove the harmfulness of the “secret budget” in the implementation of public policies, by allowing the reallocation of funds, which would be allocated to priority areas, to satisfy “parochial” interests, as understood by the Federal Supreme Court when deciding on the incompatibility of such amendments with the purpose of creating new expenses or expanding the schedules provided for in the annual budget bill, as they are intended exclusively to correct errors and omissions. The starting point was qualitative research, adopting the deductive method, with the aim of analyzing the scope of the decisions of the Federal Supreme Court, as well as understanding the impacts of the practice called “secret budget” on national public policies. It was concluded that the fragmentation of the budget that occurred through the rapporteur's amendments resulted in a dispersion of State programs and actions related to the country's political and social institutions aimed at the enjoyment of fundamental rights, notably social rights, of a benefit nature.
Apesar do protagonismo do Poder Executivo no ciclo orçamentário, a lei nº 13.898, ao estabelecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, ampliou as emendas do Relator Geral, não lhes fixando parâmetros quantitativos, critérios equitativos ou funções orçamentárias. Assim, o presente artigo tem como objetivo comprovar a nocividade do “orçamento secreto” na concretização de políticas públicas, ao permitir a realocação de verbas, que seriam destinadas a áreas prioritárias, à satisfação de interesses “paroquiais”, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal ao decidir pela incompatibilidade de tais emendas com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual, uma vez que se destinam, exclusivamente, a corrigir erros e omissões. Partiu-se de uma pesquisa qualitativa, com a adoção do método dedutivo, com o escopo de analisar o alcance das decisões do Supremo Tribunal Federal como, também, compreender os impactos da prática denominada “orçamento secreto”, nas políticas públicas de âmbito nacional. Concluiu-se que a fragmentação do orçamento ocorrida através das emendas do relator, proporcionou uma pulverização dos programas e ações do Estado relacionados com as instituições políticas e sociais do país endereçadas à fruição dos direitos fundamentais, notadamente dos direitos sociais, de caráter prestacionais.
