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Larissa Tostes, Andreza Smith
This article analyzes rental assistance as an urgent protective measure provided for in Article 23, Section VI, of the Maria da Penha Law, from the perspective of the right to adequate housing and the intersectionality of race and gender. Using the hypothetical-deductive method and a qualitative approach, it discusses potential administrative, bureaucratic, and judicial challenges to its effectiveness. It concludes that the effectiveness of this measure depends on its articulation with public policies for the economic and social empowerment of women and proposes strategies to overcome barriers, reinforcing rental assistance as an essential policy for the protection and autonomy of women.
Este artigo analisa o auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência prevista no artigo 23, inciso VI, da Lei Maria da Penha, sob a perspectiva do direito à moradia adequada e da interseccionalidade de raça e gênero. Utilizando o método hipotético-dedutivo e uma abordagem qualitativa, discute possíveis desafios administrativos, burocráticos e judiciais para sua efetividade. Conclui que a eficácia dessa medida depende de articulação com políticas públicas de empoderamento econômico e social de mulheres e propõe estratégias para superar barreiras, reforçando o auxílio-aluguel como política essencial à proteção e autonomia das mulheres.
