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Emerson Ademir Borges de Oliveira, Rafael José Nadim de Lazari, José Luiz Mansur Júnior, Guilherme Moraes Cardoso
This article investigates potential incompatibilities between Law No. 9.613/1998, as amended by Law No. 12.683/2012, and international treaties ratified by Brazil, from the perspective of conventionality control, particularly in the context of the misdemeanor offense of "jogo do bicho" (an illegal lottery game). The study seeks to clarify which offenses are considered predicate crimes for money laundering under Brazilian law, identify international treaties that define predicate offenses, and examine the hierarchical status of these treaties within the national legal system. Based on the supralegal status of international treaties, the research assesses whether Brazilian legislation may diverge in defining predicate offenses. The methodology employed is the logical-deductive method, which analyzes national and international norms to understand the scope of legal provisions and identify potential incompatibilities. Normative instruments, specialized doctrines, and judicial precedents are used to substantiate the discussions and provide answers to the questions raised. Ultimately, the study aims to contribute to the understanding of the relationship between national laws and Brazil's international commitments in defining predicate offenses for money laundering.
O presente artigo investiga possíveis incompatibilidades entre a Lei nº 9.613/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.683/2012, e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, sob a perspectiva do controle de convencionalidade, especialmente no contexto da contravenção penal do “jogo do bicho”. O estudo busca esclarecer quais são os delitos considerados antecedentes ao crime de lavagem de capitais pela legislação brasileira, identificar tratados internacionais que definem infrações antecedentes e examinar o status hierárquico desses tratados no ordenamento jurídico nacional. Com base na posição supralegal dos tratados internacionais, a pesquisa avalia se a legislação brasileira pode divergir na definição de infrações antecedentes. A metodologia adotada é o método lógico-dedutivo, que parte da análise normativa nacional e internacional para compreender o alcance das disposições legais e verificar possíveis incompatibilidades. São utilizados instrumentos normativos, doutrinas especializadas e precedentes jurisprudenciais para fundamentar as discussões e propor respostas aos questionamentos apresentados. Ao final, pretende-se contribuir para a compreensão da relação entre normas nacionais e compromissos internacionais do Brasil na definição de delitos antecedentes à lavagem de capitais.
