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Diana Pedrosa Lima
Analisa-se o exercício do controle de convencionalidade difuso no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, tomando como parâmetro normativo os direitos políticos previstos no art. 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parte-se da premissa de que a proteção internacional dos direitos humanos impõe limites materiais à soberania estatal e condiciona a atuação jurisdicional doméstica. A problemática consiste em investigar de qual maneira o controle de convencionalidade tem sido exercido na jurisprudência eleitoral potiguar com vistas a assegurar a efetividade dos direitos humanos políticos e a legitimidade do processo democrático. A metodologia é qualitativa, aplicada, dedutiva, utilizando pesquisa documental e bibliográfica, mediante análise de decisões proferidas no biênio 2024–2025 pelo TRE/RN. Os resultados indicam a incorporação gradual do conceito de devido processo convencional e a utilização progressiva de tratados internacionais como parâmetros interpretativos, ainda que de forma não plenamente sistematizada. Conclui-se que a Justiça Eleitoral potiguar demonstra amadurecimento hermenêutico alinhado aos standards interamericanos, revelando movimento institucional de consolidação da proteção multinível dos direitos humanos políticos.
The exercise of diffuse conventionality control within the scope of the Electoral Justice of Rio Grande do Norte is analyzed, taking as a normative parameter the political rights provided for in Article 23 of the American Convention on Human Rights. The study is grounded on the premise that the international protection of human rights imposes substantive limits on state sovereignty and conditions domestic judicial action. The research problem consists of investigating how conventionality control has been exercised in the electoral jurisprudence of Rio Grande do Norte in order to ensure the effectiveness of political human rights and the legitimacy of the democratic process. The methodology is qualitative, applied, and deductive, employing documentary and bibliographic research through the analysis of decisions issued by the Regional Electoral Court of Rio Grande do Norte (TRE/RN) during the 2024–2025 biennium. The results indicate a gradual incorporation of the concept of conventional due process and the progressive use of international treaties as interpretative parameters, albeit not yet in a fully systematized manner. It is concluded that the Electoral Justice of Rio Grande do Norte demonstrates hermeneutic maturity aligned with Inter-American standards, revealing an institutional movement toward the consolidation of multilevel protection of political human rights.
