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Athayde Chaves, Luciano
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Brasil
A Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institucionalizou a prática da autocomposição pelo Poder Judiciário, com a criação de estruturas responsáveis pela execução da referida política denominada de Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCS), em que pese a regulamentação dessa estrutura pela Justiça do Trabalho ter ocorrido apenas em 2016, por meio da Resolução nº 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é o segmento do Judiciário que possui maior índice de conciliação segundo o relatório de 2024 da justiça em números do CNJ. Logo, o objetivo da pesquisa é investigar a atuação dos CEJUSCS no âmbito da Justiça do Trabalho, em particular o CEJUSC do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, contribuindo para uma construção de uma política pública judiciária baseada em evidências alinhada ao objetivo 16 - “Paz, Justiça e Instituições eficazes” para o desenvolvimento sustentável constante na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. A pesquisa é empírica, de abordagem mista, descritiva, adotando o método de estudo de caso, sustentada pela lente teórica da sociologia jurídica, realismo jurídico e antropologia jurídica. Os resultados, revelam a predominância de acordos sobre conflitos pós-contratuais, refletindo uma economia local informal e de alta rotatividade. Os achados da pesquisa também permitem concluir que, apesar dos avanços normativos e institucionais, a política de conciliação trabalhista potiguar ainda enfrenta entraves estruturais em relação à gestão da informação, imprescindível para assegurar a efetividade do direito do trabalho e o acesso à justiça.
The National Council of Justice (CNJ) enacted Resolution Nº 125/2010 to expand self-composition initiatives for disputes submitted to the Judiciary. This established dedicated structures known as Judicial Centres for Consensual Dispute Resolution (CEJUSCs). In the labour justice segment, similar structures were only regulated in 2016 through Resolution Nº 174/2016 of the Superior Council of Labor Justice, despite this branch historically presenting the highest conciliation rates, as highlighted in the CNJ's 2024 "Justice in Numbers" report. In light of this, the present research looks at how well CEJUSCs are working in Labor Justice. It looks at the CEJUSC of the Regional Labor Court of the 21st Region (TRT21) and aims to add to the body of evidence-based judicial public policy that is in line with Sustainable Development Goal 16 – "Peace, Justice and Strong Institutions" of the United Nations 2030 Agenda.This empirical, mixed-methods, descriptive study adopts a case study approach, with theoretical grounding in legal sociology, legal realism and legal anthropology. The results showed that the TRT-21's judicial conciliation policy has a predominance of agreements in labour disputes which reflects a local economy characterised by informality and high turnover. The study also concludes that, despite normative and institutional advances, the judicial policy for appropriate conflict resolution at TRT21 still faces structural barriers in information management, which is essential for improving conflict process management.
