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Joaquin Freitas, Susana Gonçalves, Américo Silva, Rubén Carvalho
O presente artigo analisa o investimento público realizado em Centros Tecnológicos Especializados (CTE) ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tomando como estudo de caso o concelho de Braga, e articula esse investimento com dois planos analíticos distintos mas interdependentes: o regime jurídico da contratação pública que enquadra a despesa pública subjacente, incluindo as recentes medidas especiais de contratação pública aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, dirigidas justamente a projetos financiados por fundos europeus e pelo PRR, e o impacto destes investimentos no sistema educativo e na qualificação de recursos humanos.
Recorrendo a uma metodologia descritiva e analítica, que combina análise documental, enquadramento jurídico-conceptual e tratamento de dados estatísticos do Instituto Nacional de Estatística (INE), o estudo identifica sete projetos de CTE financiados em Braga, num montante global de 8,02 milhões de euros, fortemente concentrados nas áreas da informática, da digitalização e da indústria. Confrontando esta distribuição com a estrutura económica do território, medida pelo número de empresas, pessoal ao serviço, volume de negócios e valor acrescentado bruto (VAB) nos setores das indústrias transformadoras, das atividades de informação e comunicação e das atividades de consultoria, científicas e técnicas, conclui-se pela existência de um razoável grau de coerência territorial entre o investimento formativo e os setores estratégicos locais. O artigo sustenta, ainda, que a eficácia destes investimentos depende criticamente da observância dos princípios estruturantes da contratação pública (transparência, concorrência, igualdade e prossecução do interesse público), defendendo que a articulação entre a boa contratação pública e o planeamento educativo é condição necessária para a transição digital e para a sustentabilidade do retorno social do investimento
This article examines the public investment in Specialized Technological Centres (CTE) financed under the Portuguese Recovery and Resilience Plan (PRR), using the municipality of Braga as a case study, and links this investment to two distinct yet interdependent analytical dimensions: the public procurement legal framework governing the underlying public expenditure. including the special public procurement measures enacted by Law no. 30/2021 of 21 May, specifically aimed at projects financed by European funds and by the PRR, and the impact of these investments on the education system and on human-resource qualification. Drawing on a descriptive and analytical methodology that combines documentary analysis, a legal-conceptual framework and the processing of statistical data from Statistics Portugal (INE), the study identifies seven CTE projects funded in Braga, totalling 8.02 million euros, strongly concentrated in computing, digitalization and industry. By contrasting this distribution with the economic structure of the territory, measured by the number of firms, employment, turnover and gross value added (GVA) in manufacturing, information and communication activities, and consultancy, scientific and technical activities, the article concludes that there is a reasonable degree of territorial coherence between the training investment and the local strategic sectors. It further argues that the effectiveness of such investment critically depends on compliance with the structuring principles of public procurement (transparency, competition, equality and the pursuit of the public interest), maintaining that the articulation between sound public procurement and educational planning is a necessary condition for the digital transition and for the sustainability of the social return on investment.
