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Quando se discute o princípio da isonomia, considera-se que todos são iguais perante a lei, no entanto, em casos específicos a lei pode estabelecer distinções, sendo assim, age com igualdade para os iguais e com desigualdade aos desiguais. Dessa forma, o presente estudo tenciona, analisar de maneira crítica, o que discorre no Estatuto da Igualdade Racial em consonância com os direitos, princípios e garantias fundamentais, descritos na Constituição Federal do Brasil
