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Márcio Barcelos Corrêa
This paper examines the authority of precedents in common law systems, focusing on the debate about their nature and how the doctrine of stare decisis binds judges to past decisions. Based on Joseph Raz's theory of authority, precedents are analyzed as protected reasons, which exclude dependent reasons from previous decisions in subsequent cases. Finally, the article discusses the defeasibility of precedents through processes of distinction and overruling, without violating stare decisis. The flexibility in applying precedents depends on the decision-making context, while their rigidity increases with the reinforcement of decisions.
Este artigo analisa a autoridade dos precedentes nos sistemas jurídicos de common law, focando no debate sobre sua natureza e como a doutrina do stare decisis vincula os julgadores às decisões passadas. Com base na teoria da autoridade de Joseph Raz, os precedentes passam a ser analisados como razões protegidas, conforme as quais as razões dependentes de decisões anteriores são excluídas nos casos subsequentes. Por fim, analisa-se a derrotabilidade dos precedentes por meio dos processos de distinção e superação, sem violar o stare decisis. A flexibilidade na aplicação dos precedentes depende do contexto decisório, enquanto sua rigidez aumenta com o reforço das decisões.
