Contratualização das organizações sociais de saúde com o poder público: uma proposta de checklist para a defesa dos interesses da coletividade

• Autores: Guilherme Luizão Marques, Marcos Aurélio Maeyama, Lisiane Tuon, Aline Sueli de Salles Santos, Ricardo Stanziola Vieira
• Localización: International journal of scientific management and tourism, ISSN-e 2386-8570, ISSN 2444-0299, Vol. 9, Nº. 3, 2023, págs. 1833-1856
• Idioma: portugués
• DOI: 10.55905/ijsmtv9n3-028
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• Resumen

  • A prestação de serviços públicos sociais, especialmente saúde, é uma função crucial da Administração Pública, frequentemente exercida por meio de organizações sociais por contratos de gestão. Este estudo visa contribuir com a prática de contratação dessas organizações, propondo uma estrutura procedimental jurídica na forma de uma checklist para garantir conformidade constitucional e eficiência. Utilizou-se análise bibliográfica e jurisprudencial para compreender a prestação de serviços públicos e caracterizar a modalidade de gestão através de contratos com organizações sociais. A pesquisa identificou possíveis inconstitucionalidades e irregularidades na atuação do poder público na contratação dessas organizações, propondo uma checklist com mais de noventa itens para auxiliar na adequação aos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e pela doutrina.

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