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Anderson Vinicios Branco Lutzer, Airton Adelar Mueller
Objective:This article analyzes housing justice from the perspective of Amartya Sen’s Capabilities Approach (CA), exploring its implications for human rights within the context of regional development. The CA emphasizes the importance of substantive freedoms and opportunities, enabling a critical assessment of current housing policies. The objective is to develop a theoretical framework for measuring poverty, inequality, and the right to housing access in a way comparable to our current economic production system. Methodology:The inductive method was used within the scope of bibliographic research. Results:The analysis indicates that, based on the Capabilities Approach, the right to housing must be understood beyond the mere provision of dwellings, considering individuals’ ability to live with dignity, security of tenure, and access to essential public services and facilities. It is, therefore, a theoretical proposition that brings together Amartya Sen’s contributions to the understanding of development and human rights. Contributions:Applyingthe Capabilities Approach to regional policies implies redefining political goals aligned with the dimensions that people consider valuable, promoting effective democratic participation of local residents, and using fair and transparent metrics for evaluation and accountability.
Objetivo:Este artigo analisa a justiça habitacional sob a perspectiva da Abordagem das Capacidades(AC) de Amartya Sen, explorando suas implicações para os direitos humanos no contexto do desenvolvimento regional. A AC enfatiza a importância das liberdades e oportunidades substantivas, possibilitando uma avaliação crítica das políticas habitacionais atuais. O objetivo é desenvolver um quadro teórico para a mensuração da pobreza, da desigualdade e do direito de acesso à moradia; de maneira equiparável ao nosso sistema atual de produção econômica. Metodologia:Utilizou-se o método indutivo no âmbito da pesquisa bibliográfica. Resultados:Os resultados da análise indicam que com base na Abordagem, o direito à moradia deve ser entendido além da mera provisão de habitações, considerando a capacidadedos indivíduos de viver com dignidade, segurança de posse e acesso a serviços e equipamentos públicos essenciais. Trata-se, portanto, de uma proposição teórica que reúne as contribuições de Amartya Sen para a compreensão do desenvolvimento e dos direitos humanos. Contribuições:A aplicação da Abordagem das Capacidadesem políticas regionais, implica em redefinir os objetivos políticos alinhados às dimensões que as pessoas consideram valiosas, promover a participação democrática efetiva dos moradores locais e utilizar métricas justas e transparentes para avaliação e responsabilização
