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Juliana Jota Dantas, Gabriela Borges Fortes Goes
Diante do princípio do livre planejamento familiar, as entidades familiares possuem a liberdade para decidir sobre direitos de procriação e cabe ao Estado oferecer assistência e proteção necessárias à família, com base na coexistência dos direitos fundamentais inerentes aos seus integrantes. A pesquisa de natureza exploratória discorre sobre reprodução humana assistida e a questão dos embriões criopreservados excedentários no direito brasileiro, por meio de uma breve revisão bibliográfica, normativa e de decisões judiciais. Inicialmente, aborda o planejamento familiar como direito fundamental e seu impacto para a filiação, considerando as novas estruturas familiares formadas a partir das técnicas de reprodução humana assistida. Apresenta levantamentos do cenário bioético e jurídico contemporâneo, evidenciando a escassez de normas no Brasil e destacando instrumentos normativos em vigência em outras localidades. Segue com a análise de teorias sobre o statuscivil do nascituro e sua relevância para definição danatureza jurídica do embrião. Como resultado, em relação aos embriões criopreservados excedentários foi ressaltada a imprescindibilidade do consentimento informado e seus reflexos na solução de conflitos decorrentes da dissolução da entidade familiar, abordando as hipóteses de destinação do material coletado na constância do casamento ou da união estável, segundo os parâmetros vigentes no Brasil até o momento
Due to the family planning freedom principle, family entities can decide upon matters related to procreation under the State ́s duty to provide necessary assistance and protection to the family, based on the coexistence of fundamental rights inherent to its members. The exploratory research presented issues about assisted human reproduction and cryopreserved embryos, through a brief bibliographical, normative and jurisprudential review. Initially, family planning was addressed as a fundamental right and its impacts on the concept of filiation, considering the new family structures formed through assisted human reproduction techniques.An analysis of the contemporary bioethical and legal landscape was sought, highlighting the normative scarcity and also mentioning some foreign regulatoryinstruments. Furthermore, theories regarding the civil statusof the unborn child and its relevance to defining the legal nature of the embryo are studied. As results concerning surplus cryopreserved embryos, the indispensability of informed consent was emphasized, and its impact on resolving conflicts arising from the dissolution of family unions was addressed, considering the possible destinations of material collected during marriage or domestic partnerships in Brazil ́s legal system
