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Maria Claúdia Bentes Albuquerque, Alberto de Moraes Papaléo Paes, Agatha Gonçalves Santana
Este artigo teórico aborda o sentido de cidade sustentável, abstraindo sua natureza no sistema jurídico brasileiro, em especial na Constituição de 1988 e Lei n. 10.257/2001. Sua contribuição consiste em oferecer uma interpretação fundamentada e original doconceito de cidade sustentável, utilizando como base a distinção entre princípios e regras jurídicas proposta pela Teoria Discursiva do Direito. Embora prevista na Lei n. 10.257/2001, a noção de cidade sustentável é frequentemente tratada apenas como conceito aberto ou ideal teórico, dificultando a exigência judicial do seu cumprimento diante de violações ou omissões em políticas públicas. O objetivo é investigar, a partir da análise princípio versusregra jurídica presente na perspectiva de Alexy (2014), qual seria a proposição jurídica válida acerca de cidade sustentável. Para tanto, revisa-se na literatura argumentos jusfilosóficos sobre direito versusmoral e razões para ação. Em termos metodológicos, predomina o método dedutivo e utiliza-se a abordagemqualitativa (analítico-descritiva). Como resultado, com base na argumentação presente nateoria de Alexy, verificou-se que a fundamentalidade do direito à cidade sustentável decorre da sua indispensabilidade ao bem-estar coletivo e à dignidade humana, constituindo pilar do Estado de Direito.Conclui-seque cidade sustentável é, simultaneamente, direito fundamental e princípio do Direito Urbanístico brasileiro
This theoretical article addresses the meaning of "sustainable city," abstracting its nature within the Brazilian legal system, particularly under the 1988 Constitution and Law No. 10,257/2001. Its contribution consists in providing a grounded and original interpretation of the sustainable city concept, using as a theoretical foundation the distinction between legal principles and rules proposed by the Discursive Theory of Law. Although established by Law No. 10,257/2001, the notion of a sustainable city is frequently treated merely as an open concept or theoretical ideal, which hinders judicial enforcement in cases of violations or omissions in public policies. The objective is to investigate, from the principle versus rule analysis perspective offered by Alexy (2014), the valid legal proposition concerning the sustainable city. To achieve this, the paper reviews jurisprudential arguments in the literature regarding law versus morality and reasons for action. Methodologically, the study predominantly employs a deductive approach with qualitative (analytical-descriptive) analysis. As a result, based on Alexy's theoretical framework, it was verified thatthe fundamental nature of the right to a sustainable city arises from its indispensability to collective well-being and human dignity, constituting a pillar of the Rule of Law. The study concludes that the sustainable city is simultaneously a fundamental right and a principle of Brazilian Urban Law
