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Antonio Guimarães Sepulveda
The new design of the tax consultation institute, implemented by regulations of the Special Secretariat of Federal Revenue of Brazil (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil –RFB), the institution responsible for federal tax administration, has led to a greater conformity of this legal institute with the classical principles of the Executive Branch. The centralization of official pronouncements within the tax consultation process under central body of the RFB, as well as the establishment of binding and erga omneseffects, not only enhance administrative efficiency, but also inhibit to a greater extent the expression of dissenting oficial statements by the Federal Tax Administration, since the Executive Branch is generally expected to speak with a single voice. Given this scenario, it is reasonable to consider that the current design of tax consultationprovides better foundations when compared to the previous model, which allowed for the expression of multiple official voices. The applied methodology was deductive, based on qualitative research of an exploratory nature, combined with a literature review
O novel desenho do instituto da consulta tributária, levado a efeito por meio de regulamentação implementada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão incumbido da administração tributária federal, implicou maior conformidade desse instituto jurídico em relação às notas clássicas do Poder Executivo. A centralização dos pronunciamentos oficiais, em sede de consulta tributária, no órgão central da Receita Federal do Brasil e a instituição dos efeitos vinculante e erga omnes, além de propiciarem maior eficiência administrativa, inibem, em maior medida, a manifestação de dissonantes palavras oficiais por parte da Administração Tributária Federal, uma vez que o Poder Executivo deve se expressar, via de regra, mediante uma única voz. Diante desse cenário, é lícito cogitar que o atual desenho da consulta tributária apresenta melhores fundamentos se comparado ao sistema pretérito em que se permitia a manifestação de várias vozes oficiais. A metodologia aplicada foi dedutiva, a partir de pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, aliada à revisão bibliográfica
