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Sandro Ulguim Ramos, Renato Duro Dias
This article aims to analyze the process of recognizing the right to adoption by homosexual couples based on a comparative study between Brazil, Argentina, and Uruguay. It is known that in Brazil, Argentina, and Uruguay, homosexual couples already have theright to adoption fully recognized. However, only in Brazil did the process of recognizing the right in question occur through the judiciary, instead of the legislative route, which possibly made this process even more complex and slow. The research not only confirms Brazil's delay in relation to its neighboring countries but also reveals the difficulties faced by the Brazilian LGBTQIAPN+ population in obtaining legal protection, without any support from the Legislative. The methodology used was a qualitative approach, supported by the bibliographical review of literary works about LGBTQIAPN+ rights, Family Law, and Children’s Rights, as well as the analysis of legislation and jurisprudence pertinent to adoption by homosexual couples, in national and international scope. As a theoretical reference, the works of Dias (2016) and Rios (2020) were used, among other authors. The study is useful for the science of law when discussing perspectives for the future, within the scope of LGBTQIAPN+ sexual rights, beyondthe familiarist view.
Este artigo examina o reconhecimento do direito à adoção por casais homossexuais a partir de um estudo comparado entre Brasil, Argentina e Uruguai. Especificamente, busca-se: i) identificar os princípios jurídicos que regem a adoção no Direito Brasileiro, destacando os requisitos e impedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; ii) analisar a evolução legislativa e jurisprudencial sobre a adoção por casais homossexuais no Brasil; e iii) comparar as legislações da Argentina e do Uruguai com a brasileira, discutindo as diferenças identificadas. Os resultados revelam que, embora nos três países o direito à adoção por casais homossexuais esteja consolidado, no Brasil ele foi conquistado predominantemente pela via judicial, enquanto na Argentina e no Uruguai foi assegurado por legislações específicas. Essa distinção reflete um processo mais lento e complexo no Brasil, marcado pelos passos legislativos e resistência política a pautas progressistas. Tais obstáculos agravam as dificuldades enfrentadas por casais homossexuais e pela população LGBTQIAPN+ no país, que frequentemente têm seus direitos violados por seus próprios representantes. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica sobre direitos LGBTQIAPN+, Direito das Famílias e Direitos da Criança e do Adolescente, além de análise de legislações e jurisprudências nacionais e internacionais. Entre os referenciais teóricos, destacam-se os trabalhos de Maria Berenice Dias (2016) e Roger Raupp Rios (2020), entre outros. O estudo contribui para a ciência jurídica ao fomentar reflexões sobre os avanços nos direitos sexuais LGBTQIAPN+, promovendo uma perspectiva que ultrapassa o tradicional enfoque familiarista
