Acceso usuarios
Brasil
O artigo examina criticamente a prática do overcharging—ou excesso de acusação —no âmbito do processo penal brasileiro, especialmente em grandes operações criminais (os chamados maxiprocessos). A pesquisa parte de revisão bibliográfica e visa demonstrar como a imputação excessiva de crimes, sem o devido lastro probatório ou mediante manejo inadequado de normas jurídicas, compromete os direitos fundamentais do acusado. Delimita-se o conceito de overcharging, para então analisá-lo fora do contexto da justiça penal negociada. O texto identifica formas recorrentes de excesso acusatório, como imputações sem correspondência fática ou probatória e distorções na aplicação das regras de concurso de crimes e conflito aparente de normas. Em seguida, investiga-se porque os maxiprocessos —marcados por confusão processual, tipicidade penal aberta e grande pressão midiática —são terreno fértil para esse tipo de prática abusiva. Conclui-se que o overcharging, longe de ser um simples excesso técnico, representa uma ameaça ao devido processo legal e distorce as funções institucionais do Ministério Público, desvirtuando sua condição de instituição de garantia no Estado Democrático de Direito
The article critically examines the practice of overcharging in the context of Brazilian criminal proceedings, especially in large-scale criminal operations (the so-called mega-trials). The research is based on a bibliographical review and aims to demonstrate how the excessive imputation of crimes, either without sufficient evidentiary suport or through improper application of legal norms, compromises the fundamental rights of the accused. The concept of overcharging is first defined and then analyzed outside the context of negotiated criminal justice. The text identifies recurring forms of prosecutorial excess, such as charges without factual or evidentiary basis and distortions in the application of the rules on concurrence of offenses and apparent conflict of norms. It then explores why large cases -marked by procedural confusion, broad criminal typologies and intense media pressure –provide fertile ground for this type of abusive practice. The article concludes that overcharging, far from being a mere technical excess, represents a threat to due process and distorts the institutional role of the Public Prosecutor’s Office, undermining its status as a guarantor institution within the Democratic Rule of Law
