Responsabilidade civil e a curatela: o Estatuto da Pessoa com Deficiência e os seus impactos na responsabilidade civil do curador

• Gustavo Henrique de Oliveira ^[1]
  1. [1] UniversidadeSão Francisco
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 18, Nº. 2, 2025, págs. 339-360
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Civil liability and curatorship: the Statute of the Disabled Person and its impact on the curator's civil liability
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• Resumen
  • English

    The aim of this research is to analyze the impact of the statute for people with disabilities on the civil liability of the curator. Compared to the Bevilaqua Code, the Reale Code kept the hypotheses of indirect civil liability identical, changing only the type of liability because, in order to make it easier for the victim to obtain compensation, it enshrined objective civil liability in article 933. Among the hypotheses of indirect civil liability, in the list provided for in article 932 of the Reale Code, is that of the curator for damage caused by the curate. Nonetheless, the Statute of the Person with Disabilities, with the aim of promoting the full inclusion of all disabled people, conferred the rule of full civil capacity on them, increasing their autonomy to carry out the acts of civil life. The expansion of the disabled person'sautonomy, on the other hand, has reduced the interference of their curator in their private life, which, in theory, removes their authority and also influences the extent of their responsibility. It concludes that the Statute for Persons with Disabilitieshas altered the curator's civil liability regime. The method used is hermeneutic, based on an analysis of legislation, doctrine and case law.

  • português

    A pesquisa objetiva analisar os impactos do estatuto da pessoa com deficiência na responsabilidade civil do curador. O Código Reale manteve idênticas, em comparação com o Código Bevilaqua, as hipóteses de responsabilidade civil indireta, alterando apenas asua espécie pois, para facilitar o trabalho da vítima na obtenção da indenização, consagrou, em seu artigo 933, a responsabilidade civil objetiva. Dentre as hipóteses de responsabilidade civil indireta, no rol previsto no artigo 932 do Código Reale, encontra-se a do curador pelos danos provocados pelo curatelado. Nada obstante, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o escopo de promover a plena inclusão de todas as pessoas deficientes, conferiu a regra da plena capacidade civil delas, aumentando a sua autonomia para a realização dos atos da vida civil. A expansão da autonomia da pessoa deficiente, por outro lado, reduziu a ingerência do seu curador em sua vida privada, o que, em tese, lhe retira a autoridade e influi, ainda, na extensão de sua responsabilidade. Conclui que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o regime de responsabilidade civil do curador. O método utilizado é o hermenêutico, decorrente da análise da legislação, doutrina e jurisprudência