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Gobbi, Maria Cristina
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Brasil
This article critically examines the impacts of state functions' platformization in Brazil, focusing on health, education, and tax collection sectors. Through a theoretical-documentary approach, it integrates frameworks from informational constitutionalism, algorithmic governmentality, and the political economy of technology to investigate how contracts with big techs and opaque systems reshape public normativity. Findings reveal that delegating essential services to private infrastructures establishes a post-legal regime, undermining democratic principles like transparency, accountability, and informational sovereignty. The study concludes by proposing guidelines for an alternative digital constitutionalism based on transparency, algorithmic justice, and public infrastructures.
Este artigo analisa criticamente os impactos da plataformização das funções estatais no Brasil, com foco nos setores de saúde, educação e arrecadação fiscal. Adotando uma abordagem teórico-documental, articula referenciais do constitucionalismo informacional, governamentalidade algorítmica e economia política da tecnologia para investigar como contratos com big techs e sistemas opacos reconfiguram a normatividade pública. Os resultados revelam que a delegação de serviços essenciais a infraestruturas privadas instaura um regime pós-legal, comprometendo princípios democráticos como publicidade, accountability e soberania informacional. Conclui-se propondo diretrizes para um constitucionalismo digital alternativo, baseado em transparência, justiça algorítmica e infraestruturas públicas.
