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Brasil
O objetivo do presente artigo é discutir como os direitos humanos têm sido adotados como fundamentos para a violação de direitos humanos, a partir de uma análise comparativa entre a “Ley Mordaza” espanhola e leis e projetos de leis brasileiros que, a despeito de buscarem a regulamentação de diferentes temáticas, acabaram por ser nominadas de “leis da mordaça”. O artigo se desenvolve a partir de um método indutivo, utilizando-se de ampla pesquisa bibliográfica e normativa, de caráter explorativo e comparativo, para concluir que uma forma de superar essas tentativas de restrições indevidas dos direitos humanos por meio das chamadas “leis da mordaça” e a intensificação da democracia, com a adoção de sua modalidade deliberativa.
