Resenha de atividades do supremo tribunal federal em 2024 - evolução do entendimento sobre consequências da inconstitucionalidade por omissão

• PAULO G. GONET BRANCO ^[1]
  1. [1] IDP/Brasília
• Localización: Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 29, 2, 2025, págs. 313-318
• Idioma: español
• DOI: 10.18042/cepc/aijc.29.2.11
• Títulos paralelos:
  • 2024 brazilian supreme court’s activities. A study on the consequences of an unconstitutional legislative omission declaration in brazil
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