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Nadia Carolina Martins Pereira, Dirceu Pereira Siqueira, Deomar Adriano Gmach
O elevado número de cidadãos brasileiros em situação de miserabilidade impõe ao Estado o dever de instituir um programa de transferência de renda capaz de proporcionar o mínimo existencial para estas pessoas. O objetivo geral desta pesquisa é analisar se o Benefício de Prestação Continuada - BPC, nos moldes da legislação vigente, promove a inclusão social e os direitos da personalidade. O trabalho será desenvolvido por meio do método hipotético dedutivo, que consiste na pesquisa de obras doutrinárias, artigos científicos, legislações, jurisprudências, documentos eletrônicos e dados estatísticos, retirados das bases de dados EBSCO, SSRN e Google Acadêmico.
The high number of Brazilian citizens in a situation of misery imposes on the State the duty of instituting an income transfer program capable of providing the minimum existential for these people. The general objective of this research is to analyze whether the Continuous Cash Benefit - BPC, in accordance with current legislation, promotes social inclusion and personality rights. The work will be developed using the hypothetical deductive method, which consists of researching doctrinal works, scientific articles, legislation, jurisprudence, electronic documents and statistical data, taken from the EBSCO, SSRN and Google Academic databases.
