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Vicente Férrer de Albuquerque, Edilson Pereira Nobre
The article studies the financing of federal public services in the context of fiscal austerity conferred by the New Sustainable Fiscal Regime. Every right, to be realized, requires certain public expenditure, including services provided by the Union. In order to provide sustainability for the public debt and a foundation for economic growth, the new fiscal framework, established in Complementary Law 200/2023, establishes limits to the growth of primary expenses and allocation of part of the tax revenue. To this end, it establishes three ceilings on the growth of primary expenses: one linked to the real growth of tax revenues, another related to the primary expenses of the previous year and a third linked to the primary result target. Inserted in this context, the present study aims to analyze the extent to which the new Sustainable Fiscal Regime impacts the funding of federal public services. This work is based on the need to understand the impacts of NRFS fiscal austerity on the funding of federal public services. The research uses a deductive approach method, established from qualitative research. The examination of the new Sustainable Fiscal Regime is the method of procedure, carried out through documentary and bibliographic research techniques.Depending on the results achieved, the fiscal austerity regime addressed in the NRFS will impact the financing of federal public services in the medium and long term, taking into account the limitation of the growth of primary expenses by three spending ceilings and the obstacle to the use of real growth in tax revenues from social investments. It remains clear that the new Sustainable Fiscal Regime will imply the gradual reduction of the State, with a strong need for private investment to guarantee economic growth and the sustainability of public debt, a fact that will compromise spending on financing the federal public service.
O artigo estuda o financiamento dos serviços públicos federais no contexto da austeridade fiscal conferida pelo Novo Regime Fiscal Sustentável. Todo direito, para ser concretizado, demanda certo gasto público, inclusive os serviços prestados pela União. Com a finalidade de dar sustentabilidade para a dívida pública e alicerce ao crescimento econômico, o novo arcabouço fiscal, instituído na Lei Complementar 200/2023, estabelece limites ao crescimento das despesas primárias e direcionamento sobre parte da receita fiscal. Para tanto, institui três tetos ao crescimento das despesas primárias: um vinculado ao crescimento real das receitas fiscais, outro relacionado às despesas primárias do exercício anterior e um terceiro conexo com a meta de resultado primário. Inserido neste contexto, o presente estudo traz como objetivo analisar em que medida o novo Regime Fiscal Sustentável impacta no custeio dos serviços públicos federais. Este trabalho fundamenta-se na necessidade de entendermos os impactos da austeridade fiscal do NRFS no custeio dos serviços públicos federais. A pesquisa utiliza-se de um método de abordagem dedutiva, estabelecido a partir de uma pesquisa qualitativa. O exame do novo Regime Fiscal Sustentável é o método de procedimento, executado por meio das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Consoante os resultados alcançados, o regime de austeridade fiscal tratado no NRFS impactará o financiamento dos serviços públicos federais no médio e longo prazo, tendo em vista a limitação do crescimento das despesas primárias por três tetos de gastos e o entrave na utilização do crescimento real das receitas fiscais com os investimentos sociais. Restou evidente que o novo Regime Fiscal Sustentável implicará na gradual diminuição do Estado, com forte necessidade de investimento privado garantir o crescimento econômico e a sustentabilidade da dívida pública, fato que comprometerá os gastos no financiamento do serviço público federal.
