Acceso usuarios
Fabrício Motta
, Heloísa Helena Antonacio M. Godinho
The article examines the evolution of the functions of Audit Courts (Tribunais de Contas, TCs) in the context of contemporary public governance demands. Traditionally focused on accounting and budgetary oversight, the TCs have expanded their roles to include new functions such as educational, inductive, and articulative capacities, addressing normative and societal changes. These new functions are grounded in constitutional commitments to maximize fundamental rights and the objectives of the Republic, such as promoting transparency and enhancing public management efficiency. Furthermore, the inclusion of policy monitoring and evaluation in budgetary laws underscores the need for more proactive and integrated external control. The article acknowledges the pivotal role of Audit Courts in strengthening the Democratic Rule of Law by fostering transparency, social oversight, and administrative efficiency—central elements for the effectiveness of public policies and the consolidation of fundamental rights.
O artigo analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs) no contexto das exigências contemporâneas de governança pública. Tradicionalmente voltados à fiscalização contábil e orçamentária, os TCs expandiram suas atribuições para abarcar novas funções como educadora, indutora e articuladora, respondendo às mudanças normativas e sociais. As novas funções encontram embasamento nos compromissos constitucionais de maximizar os direitos fundamentais e os objetivos da República, como a promoção da transparência e a eficácia da gestão pública. Além disso, a inclusão do monitoramento e avaliação de políticas públicas nas leis orçamentárias reforça a necessidade de um controle externo mais proativo e integrado. O artigo reconhece a importância dos Tribunais de Contas no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, promovendo a transparência, o controle social e a eficiência administrativa, elementos centrais para a efetividade das políticas públicas e a consolidação dos direitos fundamentais.
