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O objeto de estudo do presente trabalho é enfrentar a problemática das condições e possibilidades de políticas públicas de segurança com o uso de inteligência artificial e tecnologias de informação, levando em conta direitos e garantias fundamentais individuais e sociais demarcadas pelo Estado Democrático de Direito, nomeadamente no Brasil. A hipótese e proposta de enfrentamento destas questões se dá a partir do estabelecimento de marcos normativos claros e políticas de garantias por parte do Estado, a partir do que tais políticas podem se instituir e desenvolver, com permanente controle interno e externo, notadamente social.
The object of study of this work is to confront the problem of the conditions and possibilities of public security policies with the use of artificial intelligence and information technologies, taking into account fundamental individual and social rights and guarantees demarcated by the Democratic Rule of Law, namely in Brazil. The hypothesis and proposal for tackling these issues is based on the establishment of clear normative frameworks and guarantee policies by the State, from which such policies can be instituted and developed, with permanent internal and external control, notably social.
