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Felipe Klein Gussoli
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que todos os órgãos de Estado, no marco de suas competências, devem realizar controle de convencionalidade. A jurisprudência internacional indica que todas as funções estatais exercidas pelos Poderes da República, bem como órgãos não identificados classicamente dentro de algum daqueles Poderes, devem obrigatoriamente realizar de ofício o controle de convencionalidade de normas jurídicas e práticas estatais. Contudo, no Brasil tal prática não ocorre entre os órgãos que exercem função administrativa, havendo um descompasso entre a jurisprudência internacional e o comportamento dos agentes públicos nacionais no exercício de suas competências. O artigo apresenta os principais argumentos favoráveis ao exercício da técnica pela função administrativa, posicionando-se na corrente extensiva quanto ao sujeito competente para realizá-la.
The jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights states that all State bodies, within the framework of their competences, must carry out conventionality control. International jurisprudence indicates that all state functions exercised by the Powers of the Republic, as well as bodies not classically identified within any of those Powers, must carry out ex officio control of the conventionality of legal norms and state practices. However, in Brazil this practice does not occur among bodies that perform administrative functions, with a gap between international jurisprudence and the behavior of national public agents in the exercise of their powers. The article presents the main arguments in favor of exercising the technique through administrative functions, positioning itself in the extensive current regarding the subject competent to carry it out.
