Acceso usuarios
Rafael de Lima Kurschner
The growing presence of children and adolescents on interactive digital platforms, such as social networks, demands effective regulatory frameworks to ensure their comprehensive protection. In Brazil, over 24 million young people access the internet (CGI.br, 2023), requiring both the State and companies to ensure safety, inclusion, and participation. This article critically analyzes Bill No. 2.628/2022, highlighting gaps such as the lack of clear mechanisms for due diligence, participatory governance, and effective content moderation. The research draws on international instruments — including the UN Guiding Principles (2011), the CRBP (UNICEF, 2012), the BIK+ Strategy (2022), the DSA (EU), the UK Online Safety Act, and Germany’s JMStV reform — and authors like Grimmelmann, Gillespie, and Barrett. Structured into four axes, the study employs a qualitative, legal-normative, and comparative methodology. It hypothesizes that without a multisectoral, auditable approach with child participation, the bill risks being ineffective. The study aims to support a robust regulatory framework aligned with children's best interests.
A crescente participação de crianças e adolescentes em redes sociais demanda marcos regulatórios eficazes para a sua proteção integral. No Brasil, mais de 24 milhões de jovens acessam a internet (CGI.br, 2023), exigindo do Estado e das empresas compromissos com segurança, inclusão e participação. Este artigo analisa criticamente o PL n.º 2.628/2022, apontando falhas como a ausência de mecanismos de devida diligência, governança participativa e moderação eficaz. A pesquisa articula documentos internacionais — como os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU (2011), os CRBP (UNICEF, 2012), a Estratégia BIK+ (2022), o DSA (UE), o Online Safety Act (Reino Unido) e a reforma do JMStV (Alemanha) — e autores como Grimmelmann, Gillespie e Barrett. Estruturado em quatro eixos, adota metodologia jurídico-normativa, qualitativa e comparativa, com a hipótese de que a ausência de um enfoque multissetorial e auditável compromete a eficácia do PL. Busca-se, assim, contribuir para um marco robusto e alinhado ao melhor interesse da criança.
