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Maria Eduarda Souza Porfírio
, Fabiana Cristina Severi
The study aims to analyze data related to legal proceedings in family courts in which the plaintiff presents a request for protective measures in a court with jurisdiction over domestic violence, in order to identify markers of revictimization. We also seek to understand whether the failure to implement the hybrid jurisdiction provided for in the LMP is affecting the guarantee of access to justice. The research is qualitative and uses content analysis of data relating to lawsuits in family courts filed by women who had protective measures. We set out from the premise that the fragmentation of judicial services in cases of domestic violence can lead to the revictimization of women in family courts. Due to the lack of broad jurisdiction in judicial units that deal with domestic and family violence, women are led to access the judiciary more than once and, as a result, are susceptible to the disregard of domestic violence and/or non-specialized treatment of claims arising from such violence in family courts. In addition to verifying the existence of evidence of revictimization in the cases analyzed, the study enables reflection on some of the effects resulting from the absence of hybrid jurisdiction in judicial units that deal with cases of domestic and family violence.
O estudo tem por objetivo analisar dados relativos a processos judiciais em varas de família em que a autora apresenta pedido de medida protetiva em vara com competência em violência doméstica, a fim de identificar marcadores de revitimização. Buscamos compreender, também, se a não implementação da competência híbrida prevista na LMP estaria afetando a garantia de acesso à justiça. A pesquisa é qualitativa e faz uso da análise de conteúdo de dados referentes a ações judiciais em varas de família ingressadas por mulheres que apresentavam medida protetiva. Partimos da premissa de que a fragmentação da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica pode ensejar a revitimização de mulheres nas varas de família. Isso porque, a ausência de competência ampla nas unidades judiciárias que atuam em violência doméstica e familiar conduz as mulheres a acessarem mais de uma vez o Judiciário e, com isso, estarem suscetíveis à desconsideração da violência doméstica e/ou um tratamento não especializado às demandas decorrentes de tal violência nas varas de família. Além de verificarmos a existência de indícios de revitimização nos processos analisados, o estudo permite uma reflexão sobre alguns efeitos decorrentes da ausência da competência híbrida em unidades judiciárias que atuam em casos de violência doméstica e familiar.
