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Maria Eduarda Fernandes Taques
, Jorge Sebastião Filho, Francieli Lunelli
Este artigo aborda a busca pessoal no âmbito do Código de Processo Penal (CPP), uma medida cautelar probatória realizada pela autoridade policial no indivíduo, incluindo a possibilidade de inspecionar seu corpo e suas roupas, bem como, os pertences em sua posse. O estudo que segue objetiva analisar os critérios de legalidade adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Brasil (TJPR) em suas decisões acerca da realização da busca pessoal sem a necessidade de mandado judicial, baseada na “fundada suspeita” de posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito. Para alcançar tal objetivo, foi desenvolvida uma pesquisa documental e bibliográfica, por meio de pesquisas jurisprudenciais, junto de consultas às legislações penais e processuais penais, bem como, à manuais jurídicos. Desta feita, buscou-se verificar se as respostas dadas pelo TJPR estão de acordo com as exigências objetivas do texto constitucional e infraconstitucional dos arts. 240 e 244 do CPP e em que medida a corte estadual assimilou, aplicou ou eventualmente se distanciou das balizas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, a pesquisa sugere que o Poder Judiciário adote um entendimento vinculante sobre a matéria, com base no Recurso em Habeas Corpus nº 158.580 do STJ, entendimento relevante acerca da temática.
This article discusses the personal search under the Criminal Procedure Code (CPP), a precautionary evidentiary measure that is carried out by the police authority on the individual, including the possibility of inspecting their body and clothing, as well as the belongings in their possession. The paper that follows aims to analyze the legality measure adopted by the Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Brasil (TJPR) in its decisions regarding the carrying out of personal searches without the need for a court warrant, based on the “well-founded suspicion” of possession of a prohibited weapon or object that constitutes a crime. To achieve this objective and bibliographical research was carried out, conducted through case law research, together with consultations of criminal and procedural legislation, as well as legal manuals. This time, the aim was to verify whether the responses given by the TJPR are in accordance with the requirements of the constitutional and the infra-constitutional text of 240 and 244 of de CPP and to what extent the TJPR assimilated, applied, or eventually distanced itself from the guidelines introduced by the Superior Tribunal de Justiça (STJ). Finally, the research suggests that the Judiciary adopt a binding interpretation on the matter, based on Habeas Corpus Appeal No. 158.580 of the STJ, a relevant understanding on the subject.
