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Ilana Mara Borges Barreto dos Santos, Thiago Henrique Costa Silva, José Antônio Tietzmann Silva
This article analyzed the legal grounds used by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) to recognize water as a common good, focusing on the case Indigenous Communities Members of the Association Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) vs. Argentina. The main objective was to understand how the right to water is consolidated within the international human rights protection system and to discuss its implications for the protection of vulnerable populations. The research employed a qualitative approach, guided by the deductive method and using a case study as the investigation technique. The results indicated that the Lhaka Honhat case represents a milestone in expanding the interpretation of human rights within the inter-American system, recognizing for the first time, autonomously, the rights to a healthy environment, adequate food, water, and cultural identity. However, it also revealed practical challenges, such as the need to comply with international standards regarding population relocation and the difficulty in implementing measures that ensure the effectiveness of these decisions. It concludes that consolidating the right to water as a common good requires greater articulation between international law and national systems, as well as advancements in the formulation of public policies aimed at protecting traditional communities.
Este artigo analisou os fundamentos jurídicos utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para reconhecer a água como um bem comum, com foco no caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) vs. Argentina. O principal objetivo foi compreender como o direito à água se consolida no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e discutir suas implicações para a proteção de populações vulneráveis. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, orientada pelo método dedutivo e utilizando o estudo de caso como técnica de investigação. Os resultados indicaram que o caso Lhaka Honhat representa um marco na ampliação da interpretação dos direitos humanos no sistema interamericano, ao reconhecer pela primeira vez, de forma autônoma, os direitos ao meio ambiente saudável, à alimentação adequada, à água e à identidade cultural. No entanto, também revelou desafios práticos, como a necessidade de observância aos padrões internacionais relativos à realocação de populações e as dificuldades na implementação de medidas que garantam a efetividade dessas decisões. Conclui-se que a consolidação do direito à água como bem comum exige maior articulação entre o direito internacional e os sistemas jurídicos nacionais, bem como avanços na formulação de políticas públicas voltadas à proteção das comunidades tradicionais.
