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Manuel Lopes
The crisis of the penal system and the autonomy of the patrimony reinforced the penalty of fine. The corporation was strengthened as a concrete functional organization of capital and work. Core generator of criminal charge capable of action and guilt, objectionable behaviour, and offensive protected harm principle or social danger. Punishable with reference to the penalty of imprisonment and with uniformity of the days of fine in the type.
The penalty of fine returned genuine criminal penalty related to ethical-normative devaluation, aided by binomial reference/uniformity, by the constitutive of distinction of the penalty of fine and disclosure of two aspects: extrinsic and intrinsic. Applicable to legal entities for impossibility of detention per rerum natura, legal prohibition without reversal for non-compliance.
Keywords: corporation; nature of the fine penalty; limits; equalization; referibility.
A crise do sistema penatório e a autonomia do património fortaleceram a pena de multa. A pessoa coletiva robusteceu como funcional organização concreta de capital e trabalho. Centro gerador-recetor de imputação penal capaz de ação e de culpa, comportamentos censuráveis, ofensivos de bens jurídicos protegidos. Punível por referência à pena de prisão e com uniformidade dos dias de multa cominados no ilícito-típico.
A pena de multa volveu pena criminal genuína conexa com desvalor ético-normativo, auxiliada pelo binómio referibilidade/uniformidade, pelos constitutivos de distinção da pena de multa e revelando duas vertentes: extrínseca e intrínseca. Aplicável às pessoas coletivas por impossibilidade de detenção per rerum natura, proibição legal e não reversão em caso de incumprimento.
Palavras-chave: pessoas coletivas; natureza da pena de multa; equiparação; referibilidade.
