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Mateus Penha Ribeiro da Silveira, Júlio César Augusto Do Valle
Considerando os desafios enfrentados pelos trabalhadores fronteiriços em suas deslocações — caracterizados pela proteção de direitos humanos e sociais, especialmente no que se refere à segurança, saúde e higiene no trabalho —, este artigo pretende analisar a proteção jurídica existente e a aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos na formulação de políticas públicas expostas a essa população. O problema de pesquisa que orienta este estudo é uma lacuna persistente entre as garantias legais formalmente protegidas aos trabalhadores transfronteiriços e as práticas transparentes de seus direitos nas regiões de fronteira, o que levanta a questão sobre a suficiência dos atuais marcos normativos e institucionais para garantir sua proteção. A pesquisa, de abordagem qualitativa e de natureza descritiva, baseia-se em fontes bibliográficas e documentais, incluindo a análise de artigos científicos, periódicos e doutrinas jurídicas, bem como a interpretação de características sociais no contexto fronteiriço. Os resultados indicam que fatores como a baixa densidade populacional e a infraestrutura precária dificultam o acesso aos direitos fundamentais, exigindo a implementação de políticas públicas permanentes. Embora instrumentos como a CLT, a lei de migração e os acordos internacionais apresentados tenham um nível mínimo de proteção, reforçam a necessidade de políticas públicas alinhadas aos Princípios da ONU para garantir o trabalho decente e o crescimento econômico sustentável (ODS 8) nas regiões de fronteira.
Considering the challenges faced by frontier workers in their commuting — characterized by violations of human and social rights, especially regarding safety, health, and hygiene at work — this article intends to analyze the existing legal protection and the application of the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights in the formulation of public policies aimed at this population. The research problem that guides this study is the persistent gap between the legal guarantees formally extended to cross-border workers and the practical violations of their rights in border regions, which raises the question of the sufficiency of current normative and institutional frameworks to ensure their protection. The research, employing a qualitative approach and descriptive nature, is based on bibliographic and documentary sources, including the analysis of scientific articles, periodicals, and legal doctrines, as well as the interpretation of social phenomena in the border context. The results indicate that factors such as low population density and precarious infrastructure hinder access to fundamental rights, requiring the implementation of permanent public policies. Although instruments such as the CLT, migration law, and international agreements offer a minimum level of protection, the need for public policies aligned with the UN Principles to ensure decent work and sustainable economic growth (SDG 8) in border regions is reinforced.(ODS 8) nas regiões de fronteira.
