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Ferreira, Mauro Monteiro
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Brasil
Este estudio tiene como objetivo destacar la importancia de observar los principios rectores de la Constitución Federal de 1988, especialmente el principio de la dignidad humana, y el principio del consecuencialismo, según la Ley de Introducción a las Normas del Derecho Brasileño, en las decisiones que conceden medidas provisionales urgentes para medicamentos o cirugías. La investigación analiza las consecuencias de estas decisiones a la luz de la teoría de los precedentes. La metodología empleada incluye el análisis de la Constitución Federal de 1988, el Decreto-Ley nº 4.657, de 4 de septiembre de 1942, y las sentencias de tribunales superiores. Los resultados indican la necesidad de un equilibrio entre la protección de los derechos individuales y la consideración de las implicaciones prácticas de las decisiones judiciales. Este trabajo contribuye a la comprensión de las complejidades involucradas en la concesión de medidas provisionales y sugiere directrices para una aplicación más consistente.
This study aims to highlight the importance of observing the guiding principles of the 1988 Federal Constitution, especially the principle of human dignity, and the principle of consequentialism, according to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, in decisions granting urgent provisional relief for medications or surgeries. The research analyzes the consequences of these decisions in light of the theory of precedents. The methodology employed includes the analysis of the 1988 Federal Constitution, Decree-Law No. 4,657 of September 4, 1942, and judgments of higher courts. The results indicate the need for a balance between the protection of individual rights and consideration of the practical implications of judicial decisions. This work contributes to the understanding of the complexities involved in granting provisional relief and suggests guidelines for a more consistent and fair application of these principles.
O presente estudo visa destacar a importância de observar os princípios norteadores da Constituição Federal de 1988, especialmente o da dignidade da pessoa humana, e o princípio do consequencialismo, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nas decisões que concedem tutela provisória de urgência para medicamentos ou cirurgias. A pesquisa analisa as consequências dessas decisões à luz da teoria dos precedentes. A metodologia empregada inclui a análise da Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e de julgados dos tribunais superiores. Os resultados indicam a necessidade de um equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a consideração das implicações práticas das decisões judiciais. Este trabalho contribui para a compreensão das complexidades envolvidas na concessão de tutelas provisórias e sugere diretrizes para uma aplicação mais consistente e justa desses princípios.
O presente estudo tem como objetivo destacar a importância da observância dos princípios orientadores da Constituição Federal de 1988, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, e o princípio do consequencialismo, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nas decisões que defiram a tutela provisória de urgência para medicamentos. A investigação analisa as consequências destas decisões à luz da teoria dos precedentes. A metodologia empregue compreende a análise da Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e de acórdãos de tribunais superiores. Os resultados indicam a necessidade de um equilíbrio entre a protecção dos direitos individuais e a consideração das implicações práticas das decisões judiciais. Este trabalho contribui para a compreensão das complexidades envolvidas na concessão de tutela provisória e sugere orientações para uma aplicação mais consistente e justa destes princípios.
