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Machado, Annaelise Fritz
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Oliveira, Marcelo Leles Romarco de
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Brasil
The article analyzes how the constitutional guarantee of an ecologically balanced environment has been weakened in the Brazilian environmental agenda, often being seen as an obstacle to economic growth or disregarded in discourses that deny issues such as wildfires, deforestation, and climate change. Focusing on the reform of environmental licensing in the state of Minas Gerais, the study uses the analytical categories of Environmental Licensing, Environmental Policy, and the Right to the Environment to discuss how regulatory changes have relaxed infra-constitutional legislation, weakening environmental protection and the instruments of environmental oversight in Brazil. Given this context, the general objective is to analyze the implications of the environmental licensing reform in Minas Gerais, identifying potential weakening of the right to an ecologically balanced environment and its effects on environmental protection and socioeconomic interests. The study questions which legal and political elements highlight the erosion of the constitutional right to an ecologically balanced environment, associated with the restructuring of the environmental licensing system in the state of Minas Gerais. The research explores the weakening of the right to a balanced environment in Minas Gerais (2016–2023) through a literature review and documentary analysis of legislation, using a qualitative approach and inferential method to highlight the legal gaps and empirical implications of these norms.
O artigo analisa como a garantia constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem sido enfraquecida na agenda ambiental brasileira, sendo frequentemente tratada como um obstáculo ao crescimento econômico ou ignorada em discursos que negam problemas como queimadas, desmatamento e mudanças climáticas. Ao centrar-se na reformulação do licenciamento ambiental em Minas Gerais, o estudo utiliza as categorias analíticas de Licenciamento Ambiental, Política Ambiental e Direito ao Meio Ambiente para discutir como as alterações normativas flexibilizam a legislação infraconstitucional, enfraquecendo a proteção ambiental e os instrumentos de tutela ambiental no Brasil. Diante do exposto, tem-se como objetivo geral analisar as implicações da reformulação do licenciamento ambiental em Minas Gerais, identificando possíveis fragilizações no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e seus efeitos para a proteção ambiental e os interesses socioeconômicos. Indaga-se quais os elementos jurídicos e políticos evidenciam o esvaziamento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, associado à reformulação do sistema de licenciamento ambiental do estado de Minas Gerais. A pesquisa explora o enfraquecimento desse direito em Minas Gerais (2016-2023) por meio de revisão de literatura e análise documental de legislações, utilizando abordagem qualitativa e método de inferência, a fim de evidenciar as lacunas legais e implicações empíricas dessas normas.
