Resumen de Direitos da Personalidade e Responsabilidade Estatal: A Proteção da Saúde Psíquica dos Policiais Militares sob a Perspectiva da Teoria do Direito

Fernando Rodrigues de Almeida, Rodrigo dos Santos Andrade, Antonio Emicael Souza Gouvea

• Este artigo examina a responsabilidade do Estado diante dos impactos psíquicos sofridos por policiais militares no exercício da função, analisando a questão sob a perspectiva da Teoria do Direito e sua conexão com os Direitos da Personalidade. A pesquisa parte da concepção de que a eticidade no ambiente de trabalho deve garantir a integridade psíquica dos agentes públicos, especialmente daqueles expostos a condições de extrema vulnerabilidade, como os policiais militares. Considera-se a abordagem hegeliana do Estado como garantidor da liberdade e da dignidade, contraposta à crítica foucaultiana do poder disciplinar, para problematizar o papel estatal na preservação dos direitos fundamentais desses profissionais. A análise inclui o impacto da precarização do trabalho policial, as altas cargas horárias, a exposição ao risco constante e o déficit de suporte psicológico, refletindo sobre como tais fatores configuram uma violação dos direitos da personalidade. Adicionalmente, investiga-se a influência do panóptico digital no controle e vigilância desses agentes, problematizando sua dupla função como instrumento de disciplina estatal e meio de proteção contra abusos sistêmicos. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica de textos filosóficos e jurídicos. Os resultados apontam que a omissão estatal na proteção da saúde psíquica dos policiais militares compromete sua dignidade e autonomia, exigindo a implementação de políticas públicas eficazes que conciliem a responsabilidade estatal com a efetivação dos direitos da personalidade.