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Maria Elisabete Gomes Ramos
Em 2023, a política pública “Nova Geração de cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível traz um novo impulso ao papel das cooperativas de habitação e de construção na satisfação das necessidades de habitação.Os instrumentos contratuais que titulam a cedência de imóveis públicos a cooperativas de habitação e de construção implicam um conjunto alargado de obrigações a serem cumpridas pela cooperativa cessionária, justificadas pela necessidade de acautelar o interesse público. O artigo analisa a conformidade destas obrigações com os princípios cooperativos que, na ordem jurídica portuguesa, têm consagração jurídico-constitucional e são enunciados no Código Cooperativa. E conclui que o equilíbrio entre o interesse público do Estado ou das autarquias locais e os princípios cooperativos deve, essencialmente, ser objeto da concordância prática de fonte legislativa. O que deve ser um dos propósitos da necessária reforma do regime jurídico das cooperativas de habitação e de construção português.
