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Bárbara D’angeles Alves Fagundes
The object of this article is to investigate the role and function of fundamental rights in Niklas Luhmann's systems theory, notably in the orbit of the system of law. Thus, it consists of an analysis of the functioning of fundamental rights and their integration within the general design of the theory of autopoietic social systems. For that, it uses the methodology of narrative bibliographic review, using specific works by the author and dialoguing them with the qualified collection of other authors' descriptive research.
O objeto desse artigo é investigar o papel e a função dos direitos fundamentais na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, notadamente, na órbita do sistema do direito. Assim, consiste na análise do funcionamento dos direitos fundamentais e da integração destes dentro do desenho geral da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos. Para isso, recorre à metodologia de revisão bibliográfica narrativa, utilizando obras pontuais do autor e dialogando-as com o acervo qualificado da pesquisa descritiva de outros autores.
