Resumen de A existência de vagas ociosas em universidades públicas como afronta ao direito fundamental social à educação

Leonardo Simchen Trevisan, Salin Matheus Mota da Cunha

• English

  This essay seeks to demonstrate the existence of vacant university seats, resulting from the absence of rational criteria for candidate selection, is incompatible with the fundamental social right to education. It affirms the State’s duty to guarantee, in the realm of higher education, the optimal effectiveness of such social right, both at undergraduate and postgraduate levels, which is not compatible with selection processes that result in an unjustified number of unfilled seats. In this regard, applicants who, although not initially admitted, demonstrated sufficient performance in the selection process may seek admission through judicial determination. This possibility, although rare, is being accepted by the Brazilian federal courts. In order to avoid such situation, it is essential that the bodies responsible for student selection at each public university create mechanisms that allow the allocation of unfilled seats to approved candidates.

• português

  O presente artigo busca demonstrar que a existência de vagas ociosas em universidades públicas, quando decorrente da ausência de aproveitamento racional dos candidatos no respectivo processo seletivo, é incompatível com o direito fundamental social à educação. Afirma-se que é dever do Estado garantir, no âmbito do ensino superior, a máxima efetividade desse direito social, tanto em nível de graduação quanto de pós-graduação, o que não se coaduna com processos seletivos que culminam em um considerável número de vagas não preenchidas. Nesse sentido, postulantes que, embora não tenham estado entre os classificados, tiveram desempenho suficiente na seleção podem buscar a matrícula na via judicial, situação que está sendo admitida, ainda que de modo esparso, pela jurisprudência. Para evitar isso, afigura-se indispensável que os órgãos responsáveis pelos processos seletivos de cada universidade pública prevejam mecanismos nos seus editais que possibilitem o aproveitamento de vagas ociosas por candidatos aprovados.