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La Falce, Jefferson Lopes
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Santos, Marcelo Alves dos
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Muylder, Cristiana Fernandes De
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Objetivo: A regulamentação da profissão de Administrador no Brasil, estabelecida pela Lei nº 4.769/65 e pelo Decreto nº 61.934/67, visava garantir que cargos administrativos fossem ocupados por profissionais devidamente habilitados e registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs). No entanto, a flexibilidade das legislações aplicadas ao setor público, como a Lei nº 8.112/90, permite que cargos com atribuições administrativas sejam preenchidos por profissionais de outras áreas, enfraquecendo o controle sobre a profissão e desvalorizando a formação em Administração. Este ensaio teórico analisa como a falta de convergência entre as legislações impacta a capacidade dos CRAs de regular a profissão no setor público, comprometendo a qualidade da gestão e a valorização dos administradores. Metodologia: Ensaio Teórico. Principais resultados: Conclui-se que a incongruência legal entre as normas de regulamentação e as leis de concursos públicos afeta a eficácia da profissão e exige uma revisão das normativas vigentes para garantir uma gestão pública mais eficiente e tecnicamente qualificada. Contribuições Teóricas: O estudo contribui para a compreensão da Teoria da Autoridade Profissional ao evidenciar como a fragilidade normativa na exigência de formação específica e registro profissional compromete a legitimidade e o reconhecimento social da profissão de administrador no setor público. Contribuições práticas: A análise aponta para a necessidade de revisão das normativas e práticas do Sistema CFA/CRAs, visando alinhar os critérios de nomeação e registro profissional aos princípios constitucionais, de modo a fortalecer a eficiência e a legitimidade da gestão pública.
Purpose: The regulation of the Administration profession in Brazil, established by Law No. 4,769/65 and Decree No. 61,934/67, aimed to ensure that administrative positions were occupied by duly qualified professionals registered with the Regional Councils of Administration (CRAs). However, the flexibility of legislation applied to the public sector, such as Law No. 8,112/90, allows administrative roles to be filled by professionals from other fields, weakening the control over the profession and devaluing the academic training in Administration. This theoretical essay analyzes how the lack of convergence between legal frameworks impacts the CRAs’ ability to regulate the profession in the public sector, compromising public management quality and administrators' recognition. Methodology: Theoretical Essay. Main results: It is concluded that the legal incongruity between regulatory norms and public service recruitment laws affects the effectiveness of the profession and demands a revision of current regulations to ensure a more efficient and technically qualified public administration. Academic contributions: The study contributes to the understanding of the Theory of Professional Authority by demonstrating how regulatory fragility regarding specific training and professional registration requirements undermines the legitimacy and social recognition of the administrator profession in the public sector. Practical contributions: The analysis highlights the need to review the CFA/CRA system’s regulations and practices in order to align appointment and registration criteria with constitutional principles, thereby strengthening the efficiency and legitimacy of public administration.
