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Santo Ildefonso, Portugal
Criminal liability represents the foundational criterion in the evaluative process of attributing a criminal offense to an individual. Within the framework of criminal law, not all human conduct warrants legal scrutiny or penal response, even in instances involving the breach of legally protected norms. It is not sufficient to establish a mere violation of an objective legal duty, a subjective link must also be present between the agent and the act committed. This link is predicated upon the capacity for conscious decision-making and voluntary control. Accordingly, the primary objective of this study is to introduce insights from neuroscience that elucidate automatic and innate mechanisms underlying certain human behaviors, particularly reflex actions. These involuntary actions, by their very nature, lack the necessary volitional component and, therefore, fall outside the scope of criminal liability.
A culpabilidade penal representa o critério fundamental no processo de avaliação para atribuição de uma infração penal a um indivíduo. No âmbito do direito penal, nem toda conduta humana justifica a análise jurídica ou a imposição de uma resposta penal, mesmo em casos de violação de normas legalmente protegidas. Não é suficiente constatar apenas a transgressão de um dever jurídico objetivo; é necessário também haver um vínculo subjetivo entre o agente e o ato praticado. Esse vínculo pressupõe a capacidade de tomada consciente de decisões e de controle voluntário. Assim, o objetivo principal deste estudo é apresentar contribuições da neurociência que esclarecem os mecanismos automáticos e inatos que fundamentam certos comportamentos humanos, especialmente as ações reflexas. Essas ações involuntárias, por sua própria natureza, carecem do componente volitivo necessário e, portanto, não se enquadram no âmbito da responsabilização penal.
