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Luísa Walter da Rosa
This article intends to answer the following questions: the conclusion of criminal non-prosecution agreements in cases of privileged drug trafficking would be a possibility for an alternative non-incarceration policy in combating drugs in Brazil? In the affirmative case, does it require standardization in its practical application? Through the deductive method, using bibliographical, normative, jurisprudential research, consulting and interpreting official data published by the Brazilian government, it is first demonstrated how the Brazilian Drug Law fits into the logic of the criminal law of the enemy, having, however, failed in the pursuit of the proposed enemy and imprisoned men, young, black, poor and with low education at alarming levels. Then, data is brought to point out who is arrested, prosecuted, and convicted for drug trafficking in Brazil. Then, the figure of privileged drug trafficking is presented as an alternative to the failure of the prohibitionist and incarceration policy, especially when synced with the application of the ANPP. The strategy is already on course and must be kept, however, with institutional and jurisprudential standardization, under the risk of perpetuating the punitive dogmas of the war on drugs, without real progress in combating trafficking or in guaranteeing fundamental rights.
O presente artigo pretende responder as seguintes perguntas: a celebração de acordos de não persecução penal em casos de tráfico privilegiado é uma possibilidade de política alternativa não encarceradora no enfrentamento às drogas no Brasil? Em caso positivo, carece de uma uniformização na sua aplicação prática? Por meio do método dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, normativa, jurisprudencial e análise de dados, consultando e interpretando dados oficiais publicados pelo governo brasileiro, primeiro se demonstra como a Lei de Drogas se insere na lógica do direito penal do inimigo tendo, contudo, falhado na persecução do inimigo proposto, e encarcerado a níveis alarmantes pequenos traficantes e usuários jovens, negros, pobres e de baixa escolaridade. Em seguida, dados são trazidos para apontar quem é preso, processado e condenado por tráfico de drogas no Brasil, para depois apresentar o tráfico privilegiado como possível alternativa à política proibicionista e de encarceramento, em especial quando nele aplicado o ANPP. A estratégia já está em prática e deve ser mantida, mas com uniformização institucional e jurisprudencial, sob pena de perpetuar os dogmas punitivos da guerra às drogas, sem avanços reais no enfrentamento do tráfico nem na garantia de direitos fundamentais.
