Acceso usuarios
Simone Figueiredo, Leonardo Henrique Gonçalves Siqueira
This research analyzes the compatibility of including the expression "political reasons" in the legal definition of terrorism, as well as a hypothetical typification of the acts that took place in Brazil on January 8th. Considering the proposed legislative change and, in this sense, a methodological discussion on the limits of the legislator and the judge, the work presents a rational way to conclude on the possibility of including the questioned expression and on possible problems related to tipicity. The literature review takes as its theoretical reference the teleological-rational functionalism developed by Claus Roxin. The research points out that the inclusion of political reasons in the criminal type that defines terrorism does not violate or even constitute a risk to the right to demonstrate, considering that the questioned legislative inclusion takes place in the legal system of a democratic state. The conclusion on the possibility of legislative inclusion and for coherent judicial reasoning is based on the principle of proportionality, which is in line with established criminal politics values, proving to be an effective instrument for the development of basic and guiding standards for legislative and judicial activity.
Esta pesquisa analisa a compatibilidade da inclusão da expressão razões de ordem política na definição jurídica de terrorismo, bem como uma hipotética tipicidade face os atos ocorridos no Brasil no dia 08 de janeiro. Considerando a proposta de alteração legislativa e, nesse sentido, uma discussão de caráter metodológico sobre os limites do legislador e do julgador, o trabalho apresenta caminho racional para concluir sobre a possibilidade de inclusão da questionada expressão e sobre possíveis problemáticas relacionadas à tipicidade. A revisão bibliográfica toma como referencial teórico o funcionalismo de cunho teleológico-racional desenvolvido por Claus Roxin. A pesquisa fundamentadamente aponta que a inclusão de razões de ordem política no tipo penal que define terrorismo não viola e nem mesmo constitui risco ao direito à manifestação, considerando que a questionada inclusão legislativa ocorre em sistema jurídico de Estado democrático. A conclusão pela possibilidade de inclusão legislativa e para fundamentação judicial coerente, tem como base o princípio da proporcionalidade, que está em consonância com valores de política criminal estabelecidos, revelando-se instrumento efetivo para o desenvolvimento de critérios básicos e orientadores da atividade legislativa e judicial.
