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João Marcel Evaristo Guerra
Between 2019 and 2021, 37% of the Argentinian population and 28.9% of the Brazilian population were in a situation of severe or moderate food and nutritional insecurity. In light of this data, the hypothesis was raised that Brazil's rules for realizing the Human Right to Adequate Food (HRAF) were more beneficial than Argentina's. In order to prove this hypothesis, using a comparative, descriptive, documentary and telematic methodology, this study aimed to compare Argentine law 25.724/2002, which established the National Nutrition and Food Program, and Brazilian law 11. 346/2006, which created the National Food and Nutritional Security System, according to the following criteria: a) the history of the legislative procedure; b) the holders and beneficiaries of the measures to implement the DHAA provided for in the legislation; c) the definition of institutes and concepts relating to the DHAA provided for in the law and d) the models for distributing attributions between the federal entities. Once the comparison was made, the initial hypothesis was rejected.
Entre 2019 e 2021, 37% da população argentina e 28,9% da brasileira encontrava-se em situação de insegurança alimentar e nutricional grave ou moderada. Diante desses dados, levantou-se a hipótese de que o regramento brasileiro de concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) era mais benéfico que o argentino. Buscando comprovar a hipótese, a partir de uma metodologia comparativa, descritiva, documental e telematizada, este estudo objetivou confrontar a lei argentina 25.724/2002, que instituiu o Programa de Nutrição e Alimentação Nacional e a lei brasileira 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, consoante os seguintes critérios: a) histórico do procedimento legislativo; b) titulares e beneficiários das medidas concretizadoras do DHAA previstos na legislação; c) definição de institutos e conceitos atinentes ao DHAA previstos na lei e d) modelos de repartição de atribuições entre os entes federados. Realizada a comparação, restou rechaçada a hipótese inicial.
