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Lívia Raquel de Resende Coelho Pena
O presente artigo possui como objetivo geral analisar o conflito entre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal acerca da Lei de Anistia. Para tanto, a pesquisa se utiliza do caso “Gomes Lund e outros”, relacionado à Guerrilha do Araguaia, para verificar se a Lei de Anistia é compatível com o sistema constitucional brasileiro e se confronta os preceitos da justiça de transição. A metodologia utilizada no presente trabalho se ancorou nas pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, que permitiram estabelecer as premissas aplicadas pelas cortes nacional e internacional acerca da lei. Ao final, conclui-se que a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi exemplar, sobretudo no que diz respeito ao arcabouço da justiça de transição. Nesse sentido, entende-se que o Estado brasileiro deve cumprir as obrigações internacionais assumidas e avançar na consecução da agenda de transição no Brasil.
This article aims to analyse the conflict of jurisdiction between the Inter-American Court of Human Rights and the brazilian Federal Supreme Court regarding the Amnesty Law. To this end, this paper researches the case “Gomes Lund and others v. Brazil”, revolving around the Araguaia Guerrilla, in order to assess whether the Amnesty Law is compatible with the Brazilian constitutional system and whether it violates the precepts of transitional justice. The methodology used in this work was based on bibliographical and jurisprudential research, the same premises applied by the brazilian and the interamerican courts regarding the amnesty law. In the end, it reaches the conclusion that the sentence of the Inter-American Court of Human Rights was exemplary, especially with regard to the transitional justice framework. In this sense, it sustains that the Brazilian State must comply with the international obligations assumed and advance in achieving the transition agenda.
