Acceso usuarios
Valéria Furlan
The use of “streaming”, according to the current position of the SupremeCourt, is a “service” taxable by Municipalities and the Federal District, throughtheISS. Despite the freshness of the young Citizen Constitution of 1988, numerousamendments have been approved with the aim of reformulating its original conception. The most recent of these allows the Union to tax operations that haveas their object goods and services (EC 132/23), on the basis of which, throughLC214/25, IBS and CBS were established, whose taxable events include operationswith material or immaterial goods, including rights, or with services, and, consequently, those whose object is the use of “streaming”. Considering that the last word regarding the constitutionality of laws will continue to depend ontheinterpretative line to be adopted by the Judiciary, this study, based on doctrinal lessons that, from a legal perspective, revere our Democratic Rule of Lawandthe(over)principle of legal certainty, makes brief considerations about theaforementioned legislative innovation.
O uso de “streaming”, de acordo com o atual posicionamentodaSuprema Corte, é “serviço” tributável pelos Municípios e Distrito Federal, por meiodo ISS. Não obstante o frescor da jovem Constituição Cidadã de 1988, inúmerasemendas têm sido aprovadas com o escopo de reformular sua concepção original. Amais recente delas faculta à União tributar operações que tenhampor objeto benseserviços (EC 132/23), com base na qual foram instituídos, por meio da LC214/25, o IBS e a CBS, cujos fatos geradores compreendem operações combens materiaisou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, e, de conseguinte, as que tenhampor objeto o uso do “streaming”. Tendo em conta que a última palavra a respeitoda constitucionalidade das leis continuará a depender da linha interpretativa aser prestigiada pelo Poder Judiciário, o presente estudo, com esteio nas liçõesdoutrinárias que, sob a perspectiva jurídica, reverenciam nosso Estado Democráticode Direito e o (sobre)princípio da segurança jurídica, tece breves consideraçõesacerca da referida inovação legislativa.
