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Marcondes Alexandre da Silva, Fabrício Germano Alves
O presente artigo examina o regulamento informal denominado “Nossas Condições”, implantado pelo Major-Coronel Theodorico Bezerra na Fazenda Irapuru (RN), entre as décadas de 1940 e 1980, como código normativo privado com eficácia interna. A pesquisa parte do seguinte problema jurídico: em que medida um conjunto de normas extralegais, instituídas em espaço de poder paralelo, consegue confrontar e, por vezes, suplantar a legislação oficial vigente? O objetivo é demonstrar como a ausência ou conivência estatal permitiu a legitimação social de um ordenamento não estatal, baseado em valores de disciplina, produtividade e fidelidade pessoal. Adota-se a metodologia qualitativa, com abordagem histórico-comparativa e análise normativa dos dispositivos de “Nossas Condições” à luz do ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, sobretudo da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, embora algumas normas encontrem respaldo legal, grande parte do regulamento colide frontalmente com direitos fundamentais, que revela o funcionamento de um poder simbólico e disciplinar autônomo. O estudo contribui para a compreensão da eficácia normativa em contextos periféricos, onde a autoridade estatal é substituída por práticas autorreferentes legitimadas socialmente.
